ALENQUER: Atraso e descontos no pagamento da 1ª parcela do 13º causam indignação aos educadores

Já não é de hoje que as leis federais asseguram a todo trabalhador do serviço público o direito a férias e décimo terceiro salário. As férias devem ser remuneradas e acrescidas de um percentual de 1/3 sobre o salário base do servidor, em especial ao professor as férias devem ser usufruídas obrigatoriamente no mês de julho simultaneamente às férias dos alunos. Quanto ao décimo terceiro é um direito do trabalhador conquistado pela CLT promulgada a mais de cinquenta anos. Consiste em recompensar o trabalhador em um salário a mais do que os doze que lhe é de direito. Os município brasileiros têm duas formas de pagar o 13º aos seus servidores, a primeira é pagar integralmente, descontado o INSS ao final do ano até a data de 20 de novembro, a segunda opção é pagar um adiantamento de 50% no final do primeiro semestre e pagar o restante até 20 de dezembro do corrente ano, descontado o INSS somente na última parcela.

Em Alenquer, a Lei orgânica do município em seu Art.105 inciso IV, obriga o gestor municipal a pagar a primeira parcela do 13º salário, até dia 30 de junho do corrente ano sem qualquer tipo de desconto do INSS. Entretanto o governo municipal transgrediu, mais uma vez a legislação vigente neste município, já não bastasse o atraso no pagamento, uma vez que deveria ser pago em junho a metade do décimo e só foi pago (e mal pago) no final de julho, o governo Flavio Marreiro resolveu pagar, não sabemos nem de que forma o nosso tão almejado décimo, faltando dinheiro. A reclamação foi generalizada, praticamente todos os funcionários da educação tiveram descontos em suas remunerações. Houve relatos de servente que ganha um salário mínimo que recebeu somente R$169,00, professor que tem salário de R$ 2.500,00 e recebeu apenas R$ 800,00. Tal arbitrariedade, será motivo de ação judicial de improbidade administrativa impetrada pelo Sintepp em desfavor do Sr. Prefeito Flavio Marreiro e da Sra. Secretária de Educação Maria Betânia Silva, uma vez que ambos são ordenadores de despesas dos recursos, no caso da educação, do Fundeb.

Segundo informações da própria Betânia Silva, os funcionários que se sentiram prejudicados pelo mal pagamento do décimo terceiro deverão levar cópias de seus contracheques à Semed juntamente com um requerimento que ela irá repor no mês seguinte.  

Esse governo parece ser muito mais audacioso que o do JP, falamos isso porque passou quatro anos que JP cumpriu direitinho esta questão do decimo ser pago em junho, e já no primeiro ano do governo Flavio Marreiro ele já surrupiou este direito, antes fosse somente a Semed que tivesse nessa situação, mas infelizmente a indignação é geral, nas outras secretaria há funcionários que estão sem receber a 02 meses, há funcionários que não têm mais crédito na praça de tanta conta para pagar. Simultâneo a esta triste situação o próprio prefeito inaugurará sua mansão a menos de 8 meses governo.

 

MODELO DE REQUERIMENTO PARA SOLICITAR A REPOSIÇÃO PECULIARIA DO 13º SALÁRIO
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À Ilma. Sra. Maria Betânia Silva

Secretária Municipal de Educação de Alenquer

 

 

 

Senhora,

 

Eu, ________________________________, CPF_________ e RG__________, residente e domiciliado(a) na rua _________________________, Nº _____, bairro _____________, nesta cidade de Alenquer, funcionário(a) público (a) municipal sob a matricula __________, lotado (a) nesta secretaria de educação com a função de _______________ na escola __________________________, venho por meio deste solicitar a reposição de R$ _________ (colocar por extenso) proveniente da diferença daquilo que fora pago de meu 13º salário que foi de R$ ______________ (colocar por extenso) para a quantia real e de direito que é a de R$ _________ (colocar por extenso).

Sem mais para o momento, reitero votos de estima e consideração.

 

Nestes termos,

Peço deferimento.

 

 

Alenquer-Pá, ____ de ______________ de 2013

 

 

_______________________________

(Nome completo)

Requerente

(Número do celular)